Diário de Notícias

HI — na decisão confirmatoria pronuncia ou na que, em grau de curso, pronunciar o réu; IV — na sentença condenatoris corrivel, $ 1º — No caso don, 1, havendo re querimento de eplicação da medida, o BALANCETE EM 30 DE SETEMBRO DE 1941 Valore

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JOÃO BATISTA ETAVOLA JOSE PONTES GUARANY Presidente 1.º Tesoureiro CONSELHO FISCAL — ACORNDÃO — Os membros do CF. abaixo assinad os resniveram, em face do que esta- pelece mn letra d) do arte 47 do Estntuto em vigor, aprovar o parecer de n.

"Art. 433 — O tribunal do furl com- põe-so de um juiz de direito, que é o se presidente, e de vinte e um jurados, que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constitutrão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. Art, 43

"Art, 540 — Be a autoridade poli= olal tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração pe- nal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (arts. 14 e 27 do Código Penal), deverá proceder a in- quérito, afim de apu

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Art, 44 O vequerimento nerá instruído com: 1 — certidões comprobntorias de não ter o requerente respondido, nem €s- tar respondendo a processo penal, em Tratamento de abçesso — granuloma — Obturação de canal com controle de Ralo X,-À rua da

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Iv quaisquer outros papéis que sirvam como prova de sua regenera- cão ou reeducação moral; v prova dr haver ressarcido O dana causado pelo crime ou persistir e impossibilidade de fazê-lo. Art, 745 — O Juls poderá ordenar eciação do pedido,