Jornal do Brasil

Ressalta-se nos círculos parlamentares go- vernistas que o Marechal Castelo Branco joi compreensivo e transigente no correr dos de- bates com a direção da ARENA e o relator do projeto. Também com os Ministros Roberto Campos e Gouveia de Bul

Artigo 149 — A Constitulção nssesura aos brasileiros e nos estrangeiros residentes no País q inviolndilidade vos direitos concernentes a vida, à lberdgmde, à segurança e à propricinde, nos térmos seguintes: Parágrafo 1º — Todos são lguais p

Parágrafo 14 — A instrução criminal será contraditória, chservada «wu iei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando agravar a si- tuação do réu. Parágrafo 15 — Não havera prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o censo de depo

Parápralo 30 — A sucessão de bens de es- trangeiros situados no Brasil seril reguindo pela lei brasileira, em tenelício do cônjuge ou dos* filhos brasileiros senpre que lhes não seja mais favorável a lei nacional de de cxjus, Porágruto 91 —

"A emenda, com a qual simpalizamos em princípio, não atende & justa preceupação de se estabelecer limites na matéria, que pode ser objeto dos decretos-iols, Em face da divergência dos pareceres, a comissão pouera examinar q assunto de modo

A última, também do Sr. Wilson Goncal- ves, altera a letra B do item VII do mesmo Ar- tio 10, que permite a intervenção para asse- gurar "a temporariciade das funções eletivas, limitada n duração destas à das funções fe- cderais corresponde

O velntor-gerar opinou contra emendas dos Srs. Brito Velho, Ruí Santos e Paulo Sarnente, das quals o sub-relator Oliveira Brito solecio- nou partes pera compor um sistema de renm= neração dos vereadores. O Sr. Konder Reis afirmou: e "Ainda

O sub-relnior do Poder Judiciário, Sr, Adau- to Cardoso, acolheu, com apoio do Sr, Konder Reis, emenda do Senador Wilson Gonçnlves que manda criar mais dois Tribunais Federals de Recursos, sediados em Recife e em São Pau- lo, e não nc Rio e

Outra emenda do Monsenhor Arruda Ca- mara, também aceita, pelo sub-relator e recusa- da pelo Sr. Konder Reis, É a que propõe vonçi- mentos integrais, seja qual fór o cempo de ser- viço, para os funcionários postos em dispont- bitidade por t

Bi Correção das demasius no que toca aos aspectos referidos na letra A e naqueles outros relacionados com a Declaração de Direitos: C) O aprimoramento da técnica legislativa do projeto e do sum redação", "Na formulação des juízos sóbre cada