Jornal do Brasil

ec) aos ocupantes dos cargos re- feridos no porágrato único do ar= tico terceiro, e Artigo 11 da Lel número 4 863, de 29 de novembro do: 1065; dj os funcionários regidos pela Lei número é 079, de 3 de dezem- bro de 1965. Artigo 3.º — O regi…

…anterior poderá ser acrescida das seguintes parce- los, em função dos atribuições do cargo: nj Até 20 por cento pela essen- clalidade; b) até 20 por cento pela com= plexidndo e responsabilidado; c) até 20 por cento pela diticul- dado de re…

Parágrafo único — No exercício em gabinete deverão ser conside- ruços; a) Gublnete Civil, Gabinete Mi. Ntar da Presidência da Repúbli- ca, 15 por cento; b) gabinete do Ministro de Es- tudo ou dirigelhto de órgão dirota- mente subordinado no…

Artigo 17 — Caberá à COTIDE, subordinada no Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), zelar pe- ta fiel aplicação do regime de tempo integral e dedicação ex- clusiva, Parágrafo único — Das: decli» sões da COTID…

… — As mutoridades referidas neste artigo proporão para os subprogramas e para os cargos a tles reincionados o fra do essencinlidade, nos térmos do Artigo nono déste Regulamento, sev melhor o mais econômico vendedor Parigrato 4º — A tnbela …

Artigo 25 — O Ministro de Ese índo ou o dirigente de autarquia ou de órgão diretamente mbordi= nado ao Presidente da República deverá, dentro dos cinco primel= ros dins úteis dos dois primeiros ejuadrimestres, remeter à COTIDE relnções numé…

Purágrafo 40 — Berá suspenso, ató a essinntura do térmo de compromisso, o pagamento dos vencimentos do funcionário que tenha omitido essa formalidade sem hnver exercido o. direito de opção pelo regime de tempo par= cial na devida oportunida…

Parágrato Ônico — As entida- des indicadas nesto artigo, quen= do tiverem noticia de qualquer lrreguinridade mo regime do tem- po Integral e dedicação exclus stva, poderão promover diligén- clas para sus apuração, comuni- cando à COTIDE o r…