Jornal do Brasil

ec) aos ocupantes dos cargos re- feridos no porágrato único do ar= tico terceiro, e Artigo 11 da Lel número 4 863, de 29 de novembro do: 1065; dj os funcionários regidos pela Lei número é 079, de 3 de dezem- bro de 1965. Artigo 3.º — O regi…

…e direção, nsses- suramento oi secretariado, p gra- Hiicação será calculada sóbre o valor do símbolo do cargo em co- missão, ou ds função gratificads, Prúgrato Único — No caso de cargo em comissão cujo titular não pertença aos quadros de fu…

…misso. Parágrmto primeiro — Na hipó- tese prevista nesto Artigo quando o funcionário ocupnr cargo de provimento em comissão, em ra= zãRo do qual tenha sido submeti= dono regime de tempo integral o dedicação: exclusiva, ficará nutomáticament…

…un- clonários federais altamente quus lificados, indicados pelo Diretor= Goerúl do DASP. Parágrato Único — Fio a Cos missão de Tempo Integral classis fiondn na categoria A, com o más ximo de 8 (olto) sessões mensais, remuneradas, nos térmos…

…brigatoriamente, da portaria: 4) os nomes, cargos e níveis dos funcionários, bem como os sim- bolos dos. cargos em comissão e das funções gratificadas, quando tôr o caso; b) o total dos percentuais e e valor das "gratificações. FPomigrato 2…

Artigo 25 — O Ministro de Ese índo ou o dirigente de autarquia ou de órgão diretamente mbordi= nado ao Presidente da República deverá, dentro dos cinco primel= ros dins úteis dos dois primeiros ejuadrimestres, remeter à COTIDE relnções numé…

…compromisso decorrente do vegimo de tempo integral e do- dicação exclusiva, à funcionário ficará sujelto à pena do demissão a bem do serviço público, sem prejuízo da responesbilidade ci- vil e penal. Paragrafo 1,º — A COTIDE, ten- do ciênci…

Parágrato Ônico — As entida- des indicadas nesto artigo, quen= do tiverem noticia de qualquer lrreguinridade mo regime do tem- po Integral e dedicação exclus stva, poderão promover diligén- clas para sus apuração, comuni- cando à COTIDE o r…