Jornal do Brasil

3. Outra impuennção é para o Inciso VII do Artigo 48 e para o Artigo 50, que distinguem e realçam o Tribunal do Júri dos tribunais de primeira instân- cia, dando-lhe expressão Pró= pria, diferenciada, em contras te com o obrigatório no Arti…

G. A Impugnação seguinte é do Artigo 60, Inciso 1, em seu período final, onde é dis- posto que o preenchimento dos Jugnres reservados aos ndvogados e nos membros do Ministório Público será Telto alternadamento, ora por uma classe, ora por o…

9. Tambéma letra q do Ar- tigo 73 Sofre Impugnação do dizer que os servidores contra- tados pelo Esindo terão asse- gurados os direitos reconheci= dos pela legislação trabalhista, 4 Constituição federal, no en- tanto, diz que se aplica legi…

13.- A impugnação seguinte se faz à parte final do Arti- go 110, que diz que o regime jurídicos dos servidores de in- vestidura federal transferidos ao Estado é o dn lei federal apli- cável, salvo se a Jel estadual lhes fôr mais favorável, …

Por outro Indo, o Governa- dor do Estado do/ Rio pede que O Supremo Tribunal; Federal restabeleça dispositivos: dano= va Constituição (constava do projeto, mas foi rejeitado pela Assembléia) possibilitando & legislação delegada, O Procurado…

…IO e TRANSFERÊNCIA e TÍTULOS E VALÔRES e IMPORTAÇÃO "e EXPORTAÇÃO Eficiência e Popidez no Banco Holandês Rio: Rua Buenos Aires, 11/13 + Tela 31-3855 « Telex; 031104 Salvedar: Pça, da Inglaterra, esq. Av. Estados Unidos - Tal. 2-3591 Santos:…