Jornal do Brasil

…encimentos dos magistrados, o que não se per- mite mesmo ao Supremo Tri- bunal Federal, 5. Outta Governador Negrão de Lima: q Artigo 57, parágrato 3.º, letras e e f, que ferem diretamente n Constituição federal no dispor que, no Conselho de…

G. A Impugnação seguinte é do Artigo 60, Inciso 1, em seu período final, onde é dis- posto que o preenchimento dos Jugnres reservados aos ndvogados e nos membros do Ministório Público será Telto alternadamento, ora por uma classe, ora por o…

9. Tambéma letra q do Ar- tigo 73 Sofre Impugnação do dizer que os servidores contra- tados pelo Esindo terão asse- gurados os direitos reconheci= dos pela legislação trabalhista, 4 Constituição federal, no en- tanto, diz que se aplica legi…

13.- A impugnação seguinte se faz à parte final do Arti- go 110, que diz que o regime jurídicos dos servidores de in- vestidura federal transferidos ao Estado é o dn lei federal apli- cável, salvo se a Jel estadual lhes fôr mais favorável, …

Por outro Indo, o Governa- dor do Estado do/ Rio pede que O Supremo Tribunal; Federal restabeleça dispositivos: dano= va Constituição (constava do projeto, mas foi rejeitado pela Assembléia) possibilitando & legislação delegada, O Procurado…

uma bancada e uma liderança à parte, Não nos constituímos em bloco parlamentar, Não ad- vogamos sublegenda, "O Deputado Clóvis Stenzel concluiu, afimmando que "o movimento não é de criacão minha nem só de outros dois colegas. Quando cheguei…