O Jornal

… a'umiíntio, devendo o restante ser nopllendo na reorganização, amplasito a encargos oriundos dos servicos de electricidade de Art, 2,º . Am apolices vencerio os juros de 8 por cento aú anno, : e partir de 1 de junho do 1929, pagos semestra…

… e tambem de "«cordo com 6 mesmo diploma, con- -» -Itulu o Estado todas as rendas au- «cvldas dos serviços do electricidade +» Campos e dos da linha de trans- sIssão (el, 7.º), O Estudo entrou na possa imme- ata dos bens adquiridos, por for…

A estr Injuneção respondou o nos ficado "que so julgava phrta Lla- itima para, individualmente, de larar se aceltava ou delxav,t Gs seltar a revisão de contracto. per- «hos e acabados. celebrados entre * Estado e uma socledada anonyma, 2z80…

… em 1928, da Prefel- tura de Campos, a instaliagão ele- ctrica (luz, força, bondes, telepho- ne), que nervia à mesma cidade: é obrigou-so a rengatar aa apolines municipass que a vendedora emit- tira para pagar o preço desses bena à sua prim…

Com a victorix das armas revo luclongrias o chefe do movimenta triumphante reuniu em suas mãos a wutoriinde publica em todne as suas manifestações, Podia exsrcel-n dictnatortalmente, de forma que todos seus uetos Ll- vessem wu mesma força é…

Affirmo pura e clara verdade, álzendo que o Governo Proviso- rio, embora ditactorial, tem pro- curado governar isgaimente. Comecou restringindo seus po- dores discricionarios com a de- cretação de uma Lei Organic, que declara as leis em vig…

— O art. 7º do decreto Institurto- nal só ae refere voa contractos e concessões em transito de execução, nos ajuetos vigentes, os quaes pode. riam ser submettidos à revisão. para o fim de se apurar so contravinham an interesses publico e 4 …

XIV -— E' da mesma forma imper- tinenta a Invocação do artigo 11, le- tra "97, do "codigo dos intervento- rea" (Gaa, nuraero 20.345, de 29 de agosto da 1931). Esso preceito legal autoriza os go- vernos doa Estados, como prévia «e nxDrosen a…

…quidára e partilhára seus bena, . — Não ha dlisorlolonaridade go- ve-namental que possa imprimis apparencia de juridicidade w netos desto Jues XVIL — Não me parece que A Assembléay Nacional Consticutnte tenha revalidado todos e quaesquer ac…

Approvados ilcearam todos os ve tos que, em funição co nstituitta lpislativa adimelia e uxecutiva, praticou o Governo Provisorio. E. sm leste so não qudeno dr al- do ratificados ox actos delle uu do seus delegadas, perpeirades cc "tolação …

…rista patricia, bem como or Indiendos por Francesco Deent, IInterpretaziono della leggs, nota & p, 25H, Sohre a falincidade desse elemento historico na exegese legal, ninda a espreasão Inpldar, do emlnente ml- nistro Costa Manso:

Não me impressiona o que oe- enrrem no Parinmento a respel- to do censo, Os profortas, emen- dar, miraceres, dlarursos e on tros documentos nariamentnres são retilmenta nreninene nlemen- tos de Inferpreincão das Tels, Mae não sho ss unicos …

…tavais: annuaimento por sorteio em quota , minima de. 120, com a gnrantin enpecinl das rendas dom merviços de electricidade da clda- de de Campos e bem assim qualquer outra proventente da Usinn de Tom- bos e mun linha adduciora", Destinava-…

Sobrevindo a revolução de 1990, o Governo que então ze constitulu é dirigiu o palz até a promulgação da Constituição, assegurou na sun lei organica (Dec, mn. 19.398, de 11 de novembro de 1930, art, 10), que fl- cavam "mantidas em pleno vigo…

2.º quo os offeitos da televi- são «ss haviam de restringir és relações jurídicas orlundas do contracto revisto, entre &s pur- tos que nelly intervieramm. Por- tanto, & revisão, se púmisaivel, dos contractos do compra o vanr dada Usina e se…

O decreto estadual numero 2.055, de 19 de abril de 1934, resolveu que não sérinm mantidas as obrigações assumidas pelo Dstado do Hio em uma operação do credito e, o que é mais, declara nos seus conslderan- dos que o faz com a approvação do …

Fob o ponto de vista da approva. cão constitucional, actos, Constituição. lafs. decreros ou avigos se revestem da sunerma nutoridade, desde que todos foram igualmente approvados pelo art. 38 dar Disposições Transitorias. O mesmo, porém. já …

Man essa approvação não lhe cone fere mnlor o mula ampla autorida- no do qua tinha: nha o Incorpára é Jogisinção federal; não o converta de acto náministrativo, que fal & con tinta a mer, de am Interventor em- tndual, em acto constltucional…

Entre nós não escaparis uma u6 das operações de credito effectua- das, quer pela União, quer pelos Estados ou municipios, porque ne- nhuma so viu ainda de que não dissentissem as administrações sub- sequentes, No poverno Arthur Ber= nordes …