O Jornal

, Mito ds 25.000:000$000, em apo- licas ao portador. do valor no- eminal de réis 1:000$ cada uma, que o Estado emittirá para ou fim de pregar, com o producto ds mua venda. o preco da acqui- sicção da usina electrica de Tom- bos do Carangola…

' referidas rendas como gnrantla H especial do pagamento dos Ju- ros e resgato total dy emissão, complotando o Estado o que faltar, so essas rendas nho bas- tarem, vo VW — Por eseriptura publica de v J ds junho de 1929, adquiriu o atado à C…

…eiro, "usando da attribulção que lhe contfero o artigo 11, paragraphos 1.º a 2º, do decreto numero 19,49%, de 11 da novembro de 1940", com fundumen- to no art, 7.º do mesmo devroto, o conalderando qua os veteridon contractos do Estado com a…

X — Em regimen normal certa- mentes não se teria verificado o gra- vo attentado, que significa o acto prepotente da Interventoria Fedora] no Estado do Rio de Janciro, D se, acaso, a brutal aspoliação fosse per- vetrada, não haveria quem duv…

Com a victorix das armas revo luclongrias o chefe do movimenta triumphante reuniu em suas mãos a wutoriinde publica em todne as suas manifestações, Podia exsrcel-n dictnatortalmente, de forma que todos seus uetos Ll- vessem wu mesma força é…

…ntro do uma constitulção JHheral, con- densada, nliás, na le organica vor elle espontaneamente decre- tada em 11 de novembro de 1940, lato 6. non primeiros dias de sua administracho... So fôr necesan- rio a revisão de nlgum contracto ou con…

— O art. 7º do decreto Institurto- nal só ae refere voa contractos e concessões em transito de execução, nos ajuetos vigentes, os quaes pode. riam ser submettidos à revisão. para o fim de se apurar so contravinham an interesses publico e 4 …

…os fins sâmintntrativos (olt. dec. fluminense ri. 2.414, de 3 de Julho de 1929), Ora, o art, 10 do decreto de 11 &* novembro da 1990, não pode ser mals peremptorio; "São manildna em pleno vigor todas nu obrianções mu- ammidas pela União Fed…

…c, n, 19,398), : — Nenhum acto dessa natureza to! publicado derogatorio ou revo- gutorio do art, 10 da lei de 11 do novembro de 1930. — COMPREHENDER-SE-IA, CO- MO MELIDA BUPREMA SALVA- Jão PUBLICA, a reducção drasti- ca da divida neclomnal …

Approvados ilcearam todos os ve tos que, em funição co nstituitta lpislativa adimelia e uxecutiva, praticou o Governo Provisorio. E. sm leste so não qudeno dr al- do ratificados ox actos delle uu do seus delegadas, perpeirades cc "tolação …

…s e actos da Governo Provisorlo, ou dos Interventores, praticados na conformidade do de- coreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, ou de suas modificações ul- teriores, | conclue-se que o repudio da clausula final da emenda expll- cativa…

Não me impressiona o que oe- enrrem no Parinmento a respel- to do censo, Os profortas, emen- dar, miraceres, dlarursos e on tros documentos nariamentnres são retilmenta nreninene nlemen- tos de Inferpreincão das Tels, Mae não sho ss unicos …

…os, Rio, é de julho de 1936, Diversas violações da Lei Organica do Governo Pro- visorio (Decreto n. 19.398 de 11 de Novembro de 1930) I For decreto n. 2.414, de 8 do ju- nho de 1929, 0 Estado do Rlo de Ja- neiro fez uma emissão de 25 mil ap…

…titulu é dirigiu o palz até a promulgação da Constituição, assegurou na sun lei organica (Dec, mn. 19.398, de 11 de novembro de 1930, art, 10), que fl- cavam "mantidas em pleno vigor to- dns as obrigações nasumidas pela União Federal, pelos…

2.º quo os offeitos da televi- são «ss haviam de restringir és relações jurídicas orlundas do contracto revisto, entre &s pur- tos que nelly intervieramm. Por- tanto, & revisão, se púmisaivel, dos contractos do compra o vanr dada Usina e se…

…isorlo não fol um governo de facto, de poderes lrres- tricto, Elle proprio traçóu, no da- eroto n, 19,298, de 11 da novembro de 1990, a sua orbita de acção, Ina tituindo a ordem juridica dentro da qual se propunha a governar, 9 Governo Inat…

Fob o ponto de vista da approva. cão constitucional, actos, Constituição. lafs. decreros ou avigos se revestem da sunerma nutoridade, desde que todos foram igualmente approvados pelo art. 38 dar Disposições Transitorias. O mesmo, porém. já …

Man essa approvação não lhe cone fere mnlor o mula ampla autorida- no do qua tinha: nha o Incorpára é Jogisinção federal; não o converta de acto náministrativo, que fal & con tinta a mer, de am Interventor em- tndual, em acto constltucional…

Entre nós não escaparis uma u6 das operações de credito effectua- das, quer pela União, quer pelos Estados ou municipios, porque ne- nhuma so viu ainda de que não dissentissem as administrações sub- sequentes, No poverno Arthur Ber= nordes …