O Jornal

Obrigou-se o listado; a) pelas clausulas 1.º a 17.4, como todo loca- dor, a entregar o Immovel arrenda- do (Hotel e Casino) — "completa a perfoltamente acabados", "com to- das as nuns installações completas" (o que uma vistoria evidenciou n

"Leg actes de pulssanca pu- blique, dans lesquels ["E'tat In- voque les droits do soúveralne- tá qui lui appartiennent, res- | tent tout a fnit en dehors. du cerclo du drolt privé. Malas les simples actes do gestlon, ceux ave PRtat, même da

niões favornaveis À nossa those, "Les acten et contracts que passeht les administrations pour leur" domaina privé. ou même pour ceux do leurs services qui ront gérés d'une façon doma- ninte sont traltés en principe d'apréms les regles du dr

"Ognl nuovo dovers dell'indi. viduo verzgo lo Stato riposa sopra una mnegloro soggeziono, Sjfífnta moggoniono puó trovaro Tonda- mento nella legge. o Im tnl caso nasce gluridicamente un davere generalo dt servizio publblico; da- vo questo d

clon con la materia contratual, forian ya de natureza REGLADA, en las cuales ja Administracion no puedo invocar sus faculdades discrecionales para apartarso de lo convenido". (Recarodo Velnh- co, enthedratico da Direito Admi- nistrativo na

ph o rptardaba o A. Jo. Ric ns — Direito Administrat! - pr vo Brasi "A Jurisdicção graciosa é essen- clalmento discrecionaria, Não suc= cede o mesmo com « jurisdicção contenciosa; pois, fnlando-lhe on niministrados em nome de seus direitos

Uma vez que fol exuustivamento demonatrado ficar o Fatado submet- tido ás normas communs quando con- tracta sobre os seus bens ou acerca da serviço publico, é opportuno es- clarecer quo, neste particular, os ex- positores do Direito Clvil c

SE nullldado existe e algum. dos Interessados nÃo a reconhece, no Judinclario incumbe afinal pronun- clal-a, pelos melos regulares: é a lição decorrente do trecho, tran- scripto, de RUY BARBOSA, apolado pela torrente dos doutos; e, se não é

A KHEVISÃO, imposta em Jlel, ne- rin menos clamorosa; porquanto o Interesundo serin chamado, haveria n defoen; o debate prévio, e possi- velmente, alé az concessões mutnas, o aceordo. O que se deu, fol o der- respeito flagrante, autoritario

Ora, precisamente, para nos perigos, para os Direitos de naclonnem e entrangelros e para o credito do palz, perigos estes ad- vindos da Inconslderada repulsa nos contractos existentes, baixou o Go- verno Provisorto uma norma provl- denclal,

Nasta nertlonisr ponloa a mentiaa "Amintetentiva eRa enma «a mastram !4. menos rigorosos nus o Direita Privado, "Segundo o Codlga Civil, absolutamente mullo o neto ju- ridico desdo quo seja contrario & ordem publica ou aos bons costumes, Nã

So o Governo actual achava de- mansinda a exigencia do 500 contos acerescidos à obrigação de fazer um Casino lgunl, deveria, antem, propôr modificação rnaspavel no contracto, Nosso cnso, Já a questão nho seria de validado Intrinseca da elau

Não no limitou o Estado 4 rescl- são arbitroria da clausula 11.%; des. respeitou mais tres, ou, melhor, quatro, flagrantemente; as clausu- las 1º 6 17º obrigavam-no a entres err o Immovel q dependencias "completa e perfeltamento | acaba- do

"IH n'est pas nécessalra us Vinéxecutlon solt complete, Une inéxécutlon simplement PANR- TIELLE pourra motiver Vexer- eles de Hactlon en rêsolutlon, Tl faut en effet partir de ce prin- cipe que Jobllgation, même su- scepllblo de divislon, d

contracto, esta sa Lorna À LEI BNTRE O PODER PUBLI- CO CONCEDENTE. E O CON- CESSIONARIO, do mesmo modo qua se fonse celebrado entre dois Individuos particulares, a dizer, na estipulações, clnusulas e condições, constantes do In- strumento,

"Este (poder publico) que acja previdenta em resalvar no contra- cto as faculdades que reserva, re- lativamento nos favores concedi- dos; porquanto, uma vez perfeito e acabado o acto Juridico, E! DESTE QUE DEVEM DECOR- RER OS DIREITOS E OS

"Ala serio degll. aftett]. derla vanti tn goneralo dal contratt! af riconglungono pura la ecceslono DEL NON ADEMPITO CONTRATa - TO, e Ia CONDIZIONE RISOLUs TIVA TACITA. Linitro effetta. delta condislono risoluliva abbiaa mo gIá detto essero

"EI porjudicado por e! Incum plimiento do jas obligaciones r ciprocan tuanna el doreco do o tar entro el cumplimientoso RESOLUCION do In. obligación CON EL RESARCIMIENTO DS DANOS Y ABONO DE INTER SES en ambos casos", y Encontra-so Jlicão Ig