Fizemos com a ponsivel cinreza a exposição dos factos e occurren- clas para que q publico. pudesse julgar por si mesmo da juntiça dou motivos que forçaram a Companhia a pedir a rescisão do CONTRACTO VIOLADO PELO GOVERNO DO ES- TADO DE MINAS…
Obrigou-se o listado; a) pelas clausulas 1.º a 17.4, como todo loca- dor, a entregar o Immovel arrenda- do (Hotel e Casino) — "completa a perfoltamente acabados", "com to- das as nuns installações completas" (o que uma vistoria evidenciou n…
"Leg actes de pulssanca pu- blique, dans lesquels ["E'tat In- voque les droits do soúveralne- tá qui lui appartiennent, res- | tent tout a fnit en dehors. du cerclo du drolt privé. Malas les simples actes do gestlon, ceux ave PRtat, même da…
niões favornaveis À nossa those, "Les acten et contracts que passeht les administrations pour leur" domaina privé. ou même pour ceux do leurs services qui ront gérés d'une façon doma- ninte sont traltés en principe d'apréms les regles du dr…
…a nin- da póde sor Invnenda o Acoorião da Primeira Camara da Corte da Ap. pellação, do ,Districto Federn], do 19 de novembro de 1906, Im Revinta de Direito, v, 3º pags, 137.49, Nem sa ohjerte a cireumstanria de não agir o Estado nor si, dir…
clon con la materia contratual, forian ya de natureza REGLADA, en las cuales ja Administracion no puedo invocar sus faculdades discrecionales para apartarso de lo convenido". (Recarodo Velnh- co, enthedratico da Direito Admi- nistrativo na …
ph o rptardaba o A. Jo. Ric ns — Direito Administrat! - pr vo Brasi "A Jurisdicção graciosa é essen- clalmento discrecionaria, Não suc= cede o mesmo com « jurisdicção contenciosa; pois, fnlando-lhe on niministrados em nome de seus direitos …
Uma vez que fol exuustivamento demonatrado ficar o Fatado submet- tido ás normas communs quando con- tracta sobre os seus bens ou acerca da serviço publico, é opportuno es- clarecer quo, neste particular, os ex- positores do Direito Clvil c…
…eia verdade, apenas, om ser melhante nssertiva, A Lei Organica do Governo Pro- visorio, decreto n. 19,498, de 11 de novembro du 1940, estabeleceu, no art. 7º; "Continuam em Inteiro vigor, na forma das leis npplicavels, as obrigações e os di…
… vez que o preten- mo ratificador, o Governo do Balas do — tambem era INCOMPETEN- TE. Sim, elle-Interferilu em 9 de novembro de 1831, an receher a res clamação 'da Companhia, Em 17 de dezembro mandou SUSTAR o acto n. 11 do prefeito, A 1R de…
Ora, precisamente, para nos perigos, para os Direitos de naclonnem e entrangelros e para o credito do palz, perigos estes ad- vindos da Inconslderada repulsa nos contractos existentes, baixou o Go- verno Provisorto uma norma provl- denclal,…
Nasta nertlonisr ponloa a mentiaa "Amintetentiva eRa enma «a mastram !4. menos rigorosos nus o Direita Privado, "Segundo o Codlga Civil, absolutamente mullo o neto ju- ridico desdo quo seja contrario & ordem publica ou aos bons costumes, Nã…
So o Governo actual achava de- mansinda a exigencia do 500 contos acerescidos à obrigação de fazer um Casino lgunl, deveria, antem, propôr modificação rnaspavel no contracto, Nosso cnso, Já a questão nho seria de validado Intrinseca da elau…
Não no limitou o Estado 4 rescl- são arbitroria da clausula 11.%; des. respeitou mais tres, ou, melhor, quatro, flagrantemente; as clausu- las 1º 6 17º obrigavam-no a entres err o Immovel q dependencias "completa e perfeltamento | acaba- do…
"IH n'est pas nécessalra us Vinéxecutlon solt complete, Une inéxécutlon simplement PANR- TIELLE pourra motiver Vexer- eles de Hactlon en rêsolutlon, Tl faut en effet partir de ce prin- cipe que Jobllgation, même su- scepllblo de divislon, d…
…Orlontam-so pela boa doutrina ox Accórdãos da Primeira Camara da Córte de Appellação do Districto Federal, de 19 de novembro de 1906, e do Supremo Tribunal, de 17 de malo de 1911, Im Mervista de Direito, PP pags. 137-44 e vol. 22, pags.
"Este (poder publico) que acja previdenta em resalvar no contra- cto as faculdades que reserva, re- lativamento nos favores concedi- dos; porquanto, uma vez perfeito e acabado o acto Juridico, E! DESTE QUE DEVEM DECOR- RER OS DIREITOS E OS …
"Ala serio degll. aftett]. derla vanti tn goneralo dal contratt! af riconglungono pura la ecceslono DEL NON ADEMPITO CONTRATa - TO, e Ia CONDIZIONE RISOLUs TIVA TACITA. Linitro effetta. delta condislono risoluliva abbiaa mo gIá detto essero…
"EI porjudicado por e! Incum plimiento do jas obligaciones r ciprocan tuanna el doreco do o tar entro el cumplimientoso RESOLUCION do In. obligación CON EL RESARCIMIENTO DS DANOS Y ABONO DE INTER SES en ambos casos", y Encontra-so Jlicão Ig…