Departamento Nacional do Café tmriniis barques da safra 1941-1942, e dá outras providencias O DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, usando das atribuições que lhs são conteridas por lei, Nos processos de apreensão e In- fração que forem, instaurad
8 do — Juntamente com us vales da Quota DNC serao tomem apreend'vas nos lerimas da art, 4), da Mesclução no dão. de JT lnnlas satus da QUUTA KETIDY ou Piapri- RENCIA . correspondente quantas baste pira g recons- tinição da QLOTA UNC, Ari. 2
e) — ns calés despachados tm transportados ara porios de exportação ou para losatt- dades que liguem a menos de 50 (cinquenta) quilometros desses portos ou permitam O transporte para esses portos, para Estados diversos. paises estrangeiros
Art. 8º — Og autos, logo depois de Invrados, serão remetidos à Agencia vespectiva, que imediata- mente intimará a infrator a apre- contar deíesa dentro do prazo de vinte (20) dias, sob pena de reve- Jia, e a repor os cafés de QUOTA DNC apre
Pt. 12 — Findo o praz defesa, ninda que Pe não tenho sido apresontaca. e decorrio o prazo de sessenta (gn) dias (ar- tigos 7º, 8º e 10, 61º) sem que a parte Interessada haja reposto os catés de QUOTA DNC apreendidos ou completado a QUOTA DN
Art, 13 — Passada em julgado a homologação definitiva da opreen- são, os cafés apreendidos serxão in- cinerados na forma estabelecida pelo Departamento Naciona) do Café, sal- vo o disposto no $ 3" do artigo an- terior, CAPITULO TI Das Infra
$ 1º — Na hipotese do art, 18 da presente Resolução, aplt- car-se-á sn infrator a multa de SON (cincoenta mil réis), por saca, e do dobro em caso de re- Incidencia, incorrendo em igual penalidade as pessoas fisicas ou jurídicas contventes n
E 7º — Neste caso a Agencia remeterá os autos ao presidente do Departamento, que os enca- minhará ao er. ministro da Fa- zenda, com a sustentação do des- pacho recorrido. $ 2º — A decisão do sr. mi- nistro da Fazenda será irrecor- rivel. Ar
Art, 36 — Os funcionarios en- carregados da fiscalização e os gerentes das Agencias do Depar- tamento requisitarão das autor!- dades competentes as providencias necessarias ao cumprimento desta Resolução, sem prejuizo das que couberem às em
O sr. Antonio Ferro, nntem, de- pois de visitar o D.I.P,, cereveu as seguintes palavras sobre » sigol- ficado da vinda da embaixada: "A embaixada especial portugue- eu. que clioga no Rio de Janeiro na próxima terça-feira, vem escrever uma p
Foírs daa Nas vitro ta] , roado de SR E neu CMIES a amem de - NAGÕ Obterá o melhor preço vendendo diretamente na BOLSA — À CIA. AUREA lhe facilitará esta transação — Ruo Aspecto do jantar de confraternização do Departamento de Cestas de Nat
ração se harmoniza perícitamente com o espirito da atual legislação. que consagra o princípio da unidado associativa e vem tornar pruticamen- te inexistente todas as associações | que no satisfaçam o requisito pre enchido pela API, reconhec