Jornal do Brasil

…nda do Cupitulo dos Direitos e Garantias Individuais, já se pode aprovar « Constituição de consciência trangiiila. O Senador Antônio Carlos Konder Reis defendeu com bastante ultivez à emenda que autoriza a futura instituição de órgão reviso…

Artigo 149 — A Constitulção nssesura aos brasileiros e nos estrangeiros residentes no País q inviolndilidade vos direitos concernentes a vida, à lberdgmde, à segurança e à propricinde, nos térmos seguintes: Parágrafo 1º — Todos são lguais p…

Parágrafo 14 — A instrução criminal será contraditória, chservada «wu iei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando agravar a si- tuação do réu. Parágrafo 15 — Não havera prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o censo de depo…

…Grave e iminente risco da segurança dos Podéres do Estado; IL — Amença atual à segurança e discipli- na militares; O Senador Konder Reis divergiu do sub- reiator, dizendo:

…ões dos Estados poderão adorar o regime de Jeis cielegadas, proibindo-se, no entanto, os decretos-leis., à emenda do Senador oposicionista Josatã Marinho que restabelecin a eleição ciireta para Presidente e Vice-Presidente da República fol …

…ovada quando obtivor em ambas as votações a maloria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Con- gresso," O Senador Vasconcelos Tórres e o relator= geral reteitnram as emendas que restringium dispositivos. referentes à delegação le…

…se o Sr, Konder Reis que tal micdicda "é uma demasia". O sub-reluror Aciol Filho opinou favora- velmente à emenda do Senador Josali Mari- nho que suprime o Art. 87 do projeto, no qual se estabelece que "roda pessoa natural ou ju- ridiça é r…

O sub-relnior do Poder Judiciário, Sr, Adau- to Cardoso, acolheu, com apoio do Sr, Konder Reis, emenda do Senador Wilson Gonçnlves que manda criar mais dois Tribunais Federals de Recursos, sediados em Recife e em São Pau- lo, e n…

Outra emenda do Monsenhor Arruda Ca- mara, também aceita, pelo sub-relator e recusa- da pelo Sr. Konder Reis, É a que propõe vonçi- mentos integrais, seja qual fór o cempo de ser- viço, para os funcionários postos em dispont- bitidade por t…

Bi Correção das demasius no que toca aos aspectos referidos na letra A e naqueles outros relacionados com a Declaração de Direitos: C) O aprimoramento da técnica legislativa do projeto e do sum redação", "Na formulação des juízos sóbre cada…